A comissão especial do Senado na qual tramita o PL 2.338/2023, que cria um marco regulatório para a inteligência artificial (IA) no país, deve votar o projeto nesta terça-feira (3). O texto final do relator do projeto, o senador Eduardo Gomes, traz um importante capítulo dedicado à proteção dos direitos de autor e conexos, permitindo aos criadores exigir a retirada de suas criações dos sistemas de IA, além de deixar evidente seu direito à remuneração quando suas obras forem usadas no treinamento desses programas.
Apesar de, por ora, o texto continuar intacto, a possibilidade de alterações que venham a prejudicar os criadores vem mobilizando as indústrias culturais e criativas. Vários artistas, com nomes como Marisa Monte e Frejat à frente, entre vários outros, lideram um abaixo-assinado que pede que o PL 2.338/2023 seja aprovado nos termos do relatório de Eduardo Gomes, o que o tornaria “um modelo de regulamentação responsável para o mundo”, segundo os organizadores.
“Queremos parabenizar o Senado pelo empenho em criar um marco regulatório que, ao mesmo tempo, garanta o equilíbrio entre a inovação tecnológica e a preservação dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Brasileira. Esse equilíbrio é crucial para assegurar que o desenvolvimento da tecnologia de inteligência artificial respeite a cultura, a arte e a criatividade do povo brasileiro”, diz um trecho do documento.
“É mais do que hora de o Brasil assumir seu papel na regulação da IA, refletindo assertivamente os princípios de transparência, reconhecimento e justa comunicação para os criadores. O material de treinamento da IA tem dono e endereço, não é matéria-prima sem proteção legal. Aplaudimos a movimentação política que reconhece a urgência e necessidade do tema, compatibilizando o Brasil com outras iniciativas globais“, diz Marcelo Castello Branco, CEO da UBC e presidente do Conselho de Administração da Cisac (que reúne e representa as principais sociedades de autores em nível internacional).
O advogado especialista em direito autoral Sydney Sanches, consultor jurídico da UBC, concorda: “Os riscos e as complexidades decorrentes dos sistemas de IA, uma tecnologia de inimaginável capilaridade disruptiva, com capacidade de modificar a estrutura social existente, impõe urgente regulação que assegure transparência, segurança dos indivíduos e preservação dos direitos dos criadores e titulares de direitos autorais de obras artísticas e produções culturais, os principais ativos para o desenvolvimento global da IA. Com a aprovação do PL 2338/2023, o Brasil possui a oportunidade de ser pioneiro, moderno e oferecer ao mundo um exemplo de regulação voltado ao reconhecimento da importância dos direitos dos criadores, que são aliados da inovação e da tecnologia responsável e inclusiva”.
Além da UBC, outras entidades lideram a iniciativa junto a congressistas em Brasília, como a Pro-Música Brasil, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Representantes de diversas associações, incluindo a Associação Procure Saber, ABMI (Música Independente), ABRAMUS, as sociedades de gestão coletiva, além do próprio ECAD, também endossam o documento.
Abaixo o texto do abaixo-assinado na íntegra e o link para a assinatura:
Nós, autores, compositores, artistas, dramaturgos, escritores, jornalistas, artistas plásticos e visuais, criadores de obras intelectuais e de manifestações artísticas de qualquer natureza, pertencentes aos diversos segmentos da cultura brasileira, bem como as entidades que nos representam, expressamos, por meio desta carta, nosso apoio irrestrito ao Projeto de Lei 2338/2023, de conformidade com o texto final do Relatório do Senador Eduardo Gomes, que estabelece normas para o uso ético e responsável da inteligência artificial no Brasil.
Queremos parabenizar o Senado pelo empenho em criar um marco regulatório que, ao mesmo tempo, garanta o equilíbrio entre a inovação tecnológica e a preservação dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Brasileira. Esse equilíbrio é crucial para assegurar que o desenvolvimento da tecnologia de inteligência artificial respeite a cultura, a arte e a criatividade do povo brasileiro.
Em especial, reconhecemos a relevância do PL 2338/2023 no que tange à proteção do patrimônio intelectual e cultural do Brasil. O texto proposto traz avanços essenciais para a transparência, o reconhecimento, a responsabilidade e a justa remuneração que deriva do uso de obras protegidas por direitos autorais em sistemas de IA.
Por isso, ressaltamos a importância de que o PL 2338/2023 seja aprovado nos termos do relatório do Senador Eduardo Gomes, sem modificações que enfraqueçam as garantias que proporciona aos titulares de direitos intelectuais, tornando-se um modelo de regulamentação responsável para o mundo.
Acreditamos que, com o apoio do Senado, o Brasil pode ser pioneiro no estabelecimento de um ambiente tecnológico que respeite a cultura e o trabalho intelectual, garantindo aos criadores o exercício de seus direitos morais e patrimoniais e promovendo, ao mesmo tempo, o desenvolvimento justo e sustentável da tecnologia. Além de serem direitos fundamentais consagrados no Artigo 5º da Constituição Federal, os direitos autorais também estão presentes na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Respeitá-los é garantir dignidade e segurança para os criadores e incentivar a inovação tecnológica ética e justa.
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