Presidida pelo brasileiro Marcelo Castello Branco (ex-executivo de grandes gravadoras e atual CEO da UBC), a Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores (Cisac, com sede na França), ao lado de outras entidades representantes das indústrias culturais e criativas publicaram nesta quinta-feira (20) uma carta aberta na qual pedem que a criatividade humana e os direitos autorais sejam rigorosamente respeitados em meio ao avanço da inteligência artificial (IA).
Como tem-se observado nos últimos meses, existe um crescente temor de que as varreduras maciças de conteúdos na internet para a elaboração dos sistemas de IA infrinjam os copyrights de um número incalculável de obras, o que motivou os representantes dos criadores a elaborarem o documento. Além da Cisac, a carta aberta tem como signatários, entre outras, a Aliança de Compositores e Cantautores da América Latina (Alcam), a Aliança Europeia de Compositores e Autores Musicais (ECSA), a Music Creators North America (MCNA) e SCAPR — federação internacional que representa as Organizações de Gestão Coletiva de Intérpretes (CMO). A seguir a carta, na íntegra:
“Criadores e intérpretes mundiais exigem direitos criativos frente à proliferação da IA
Com a proliferação da Inteligência Artificial (IA), é fundamental respeitar os artistas, criadores e intérpretes, proteger a criatividade humana, manter os princípios dos direitos autorais sólidos e desenvolver e aplicar práticas justas de concessão de licenças. Ao mesmo tempo, é necessário adotar soluções globais para garantir que as empresas de IA remunerem os artistas, intérpretes e criadores humanos cujas obras são exploradas.
O avanço da IA tem sido rápido e sem precedentes. Governos de todo o mundo reconhecem a magnitude e as possíveis repercussões do uso da IA em nossa vida cotidiana e, por isso, têm priorizado medidas para proteger os interesses do público em geral, ao mesmo tempo em que buscam preservar a inovação e o progresso tecnológico.
O setor cultural e a comunidade criativa internacional serão alguns dos mais afetados pelo desenvolvimento desenfreado e pelo uso aberto de modelos gerativos de IA. Os formuladores de políticas em todo o mundo têm ouvido artistas, criadores e intérpretes cujas obras estão sendo usadas para treinar a IA sem sua autorização, remuneração ou mesmo reconhecimento, muitas vezes sob a aparência de “pesquisa”. Além disso, há um descontentamento social generalizado em relação às obras geradas pela IA e à falsa representação delas como obras de criatividade humana.
O setor cultural e a comunidade criativa internacional reconhecem que existem vários propósitos úteis e importantes aos quais a IA está sendo aplicada atualmente. No entanto, no caso da IA generativa, há uma clara e urgente necessidade de que os formuladores de políticas em todo o mundo tomem medidas, adaptem e melhorem os regimes regulatórios existentes. É imperativo que o setor cultural e a comunidade criativa internacional estejam presentes nos debates políticos para garantir que seus interesses sejam considerados e que os sistemas de IA sejam transparentes, éticos, justos e legais.
As organizações abaixo assinadas, que representam mais de 6 milhões de criadores, intérpretes e editores em todo o mundo, apelam aos governos e formuladores de políticas para que se comprometam a desenvolver e adotar políticas e legislações coerentes com os sete princípios a seguir:
- Defender e proteger os direitos dos criadores e intérpretes quando explorados por sistemas de IA
Os sistemas de IA analisam, coletam e exploram enormes quantidades de dados, normalmente sem autorização. Esses conjuntos de dados consistem em obras musicais, literárias, visuais e audiovisuais protegidas por direitos autorais. Essas obras e conjuntos de dados protegidos têm valor, e os criadores e intérpretes devem poder autorizar ou proibir a exploração e representação de suas obras e ser compensados por esses usos. - As licenças devem estar ativadas e ser compatíveis
Devem existir soluções de concessão de licenças para todas as possíveis explorações de obras, representações e dados protegidos por direitos autorais por parte dos sistemas de IA. Isso incentivaria as trocas abertas entre os inovadores que precisam dos dados e os criadores e intérpretes que desejam saber como e em que medida suas obras serão utilizadas. - Devem ser evitadas exceções para a mineração de textos e para dados que não prevejam a opção de exclusão efetiva (opt-out) por parte dos titulares de direitos
Devem ser evitadas exceções, mesmo para a mineração de textos e dados (TDM), que permitam que os sistemas de IA explorem obras e representações protegidas por direitos autorais sem autorização ou remuneração adequada para os criadores e intérpretes. Algumas das exceções existentes devem ser esclarecidas para fornecer segurança jurídica aos criadores e intérpretes dos dados subjacentes e aos sistemas de IA que desejam se beneficiar deles. - Os créditos devem ser reconhecidos
Os criadores e intérpretes têm o direito de receber reconhecimento e créditos quando suas obras são exploradas por sistemas de IA. - Devem ser aplicadas obrigações de transparência para garantir práticas mais justas de IA
Devem ser aplicadas obrigações legais relacionadas à divulgação de informações. Essas obrigações devem incluir (i) a divulgação de informações sobre o uso de obras e representações criativas pelos sistemas de IA, de forma suficiente para permitir o rastreamento e a concessão de licenças; (ii) a identificação de obras e representações criadas pelos sistemas de IA como tais. Isso garantirá uma abordagem justa para os criadores, intérpretes e consumidores de conteúdo criativo. - Responsabilização jurídica dos operadores de IA
Também devem ser estabelecidos requisitos legais e prestação de contas efetiva para que as empresas de IA mantenham registros pertinentes. Os operadores de IA também devem ser responsabilizados de forma efetiva por atividades e resultados que violem os direitos dos criadores, intérpretes e titulares de direitos. - A IA é apenas uma ferramenta a serviço da criatividade humana, e as abordagens jurídicas internacionais devem reforçar esta ideia
Os modelos de IA devem ser considerados apenas como uma ferramenta a serviço da criatividade humana. Embora haja um espectro de possíveis níveis de interação entre humanos e IA que precisam ser considerados ao definir o caráter protegível das obras e representações, os formuladores de políticas públicas devem deixar claro que obras geradas por IA totalmente autônoma não podem ser beneficiadas com o mesmo nível de proteção das obras criadas por seres humanos. Este assunto deve ser uma prioridade urgente, e discussões em nível global devem ser iniciadas o quanto antes”.
