Ponto para os compositores, artistas e para a indústria da música. O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) comemora uma importante vitória na luta por direitos autorais, após vitória judicial registrada nesta quarta-feira, dia 24 de março. Por unanimidade, os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que é legítima a cobrança pela utilização de obras musicais e audiovisuais em quartos de hotéis, motéis e afins em sessão de julgamento do recurso repetitivo do tema 1066.
A decisão do STJ confirma que a disponibilização de equipamentos de rádio e televisão nos quartos de hotéis, motéis e afins permite que o Ecad realize a cobrança de direitos autorais de execução pública e que a contratação de serviços de TV por parte dos empreendimentos hoteleiros não impede a cobrança da instituição, inexistindo a duplicidade de cobrança.
“Esta vitória é muito importante para a classe artística porque consolida uma questão que vem sendo debatida no STJ desde 2004. O Tribunal entendeu que o não pagamento ao autor pela obra musical ou audiovisual disponibilizada nos quartos de hotéis incorreria em um aproveitamento indébito da criação intelectual alheia”, explica o advogado Hélio Saboya Filho, contratado pelo Ecad para defender os compositores.
A superintendente executiva do Ecad, Isabel Amorim, reforça que toda a gestão coletiva trabalha para que a classe artística tenha seus direitos garantidos. “Este reconhecimento do direito de compositores e artistas é um divisor de águas. A disponibilização de músicas nos quartos é um atributo importante para os clientes e é preciso lembrar que a remuneração aos titulares dessas obras é garantida por lei. Continuamos à disposição do mercado hoteleiro para ouvi-los e esclarecer quaisquer dúvidas eventuais”, disse Isabel.
Em agosto do ano passado, o Ecad, sensibilizado com a situação da indústria hoteleira — que sofre muito com efeitos do isolamento social –, alterou temporariamente o sistema de cobrança junto a este segmento. De acordo com o órgão, para calcular o valor a ser pago pela sonorização dos quartos, passou a ser considerada a taxa de ocupação do estabelecimento. Também ofereceu descontos de até 60% aos hotéis que possuem débitos com a instituição e desejam regularizar a situação. Também deixou de cobrar os períodos em que os estabelecimentos mantiveram-se fechados.
